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Polícia 07/11/17 | 09:05:58
Fonte/Autor: Endrio Francescon - Jornalismo Rádio Vitória - Foto: Divulgação
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  • Aluna é abordada com drogas em escola de Videira
  • Por ser menor de idade, a menina só pode ser submetida à medidas socioeducativas

Uma menina, estudante de uma escola do município de Videira, foi encaminhada à Delegacia da cidade por estar com posse de drogas dentro do colégio. De acordo com a PM, após uma conversa com a menina, ela confirmou a situação.

Com ela foi encontrada uma bucha de maconha. Os pais da aluna foram contatados e ambos foram conduzidos pelo Conselho Tutelar à Delegacia de Videira.

MENOR NÃO PODE SER PRESO

Conforme o artigo 228, da Constituição da República, os menores de dezoito anos não podem se submeter às penas previstas no Código Penal, o que impossibilita a sua prisão em flagrante.

Dessa forma, o menor de idade não comete crime, mas ato infracional, estando sujeito às medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.